{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83624,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2944bd0a187f02445e047358532cdb0efd3e43b4f13471c74367fa2d720aba","registro_original":{"id_fonte":"000900406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1590288","numero_registro":"201902868970","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nREEXAME DE CLAÚSULA CONTRATUAL E DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.\nAPLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial, interposto por sociedades\nempresárias em recuperação judicial, contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de São Paulo.\n2. As agravantes sustentaram violação ao art. 6°, § 4°, da Lei\n11.101/2005, art. 50 do Código Civil, art. 927, IV, do CPC/2015, e\naos arts. 49, 59 e 172 da Lei 11.101/2005 e art. 360 do Código\nCivil, alegando nulidade na desconsideração da personalidade\njurídica durante o stay period e inadequação do CDI como indexador.\n3. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem,\nlevando à interposição do agravo que foi conhecido para não se\nconhecer do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\nart. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005 e ao art. 50 do Código Civil, em\nrazão da desconsideração da personalidade jurídica durante o stay\nperiod.\n5. A questão em discussão também envolve a possibilidade de\nutilização do CDI como indexador, considerando a inaplicabilidade da\nSúmula 176 do STJ ao caso concreto.\n6. A questão em discussão inclui a análise da aplicação da Súmula\n581 do STJ, referente à continuidade de execuções contra devedores\nsolidários não incluídos na recuperação judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n7. O Tribunal de origem considerou que as questões relativas à\ndesconsideração da personalidade jurídica já haviam sido decididas\nem agravo de instrumento anterior, operando-se a preclusão, e esse\nfundamento não foi impugnado no recurso especial.\n8. O Tribunal de origem entendeu que a utilização do CDI como\nindexador foi livremente pactuada entre as partes, não se aplicando\na Súmula 176 do STJ, e esse fundamento não foi impugnado pelas\nagravantes.\n9. O Tribunal de origem concluiu que a execução poderia prosseguir\ncontra devedores não incluídos na recuperação judicial, conforme a\nSúmula 581 do STJ, e não foi comprovada a inclusão do débito no\nplano de recuperação judicial.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4f910386cb4bea667ca39d98a92859641f16578c9b454c1d63769661ddbf2f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba2944bd0a187f02445e047358532cdb0efd3e43b4f13471c74367fa2d720aba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}