{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83625,"origem":"stj","sha256_origem":"57b3c8a9595dcf713d8c0a3d84840677611e961b5833cef11efa6ca3003dc61c","registro_original":{"id_fonte":"000900407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710402","numero_registro":"202402857109","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.\nPRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Zatz Empreendimentos e\nParticipações Ltda. contra decisão monocrática que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação\nda Súmula 7/STJ, considerando que a revisão da decisão que não\nconheceu parcialmente da apelação demandaria reexame de fatos e\nprovas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso\nespecial poderia ser conhecido para reavaliar a decisão do Tribunal\nde origem quanto ao não conhecimento parcial da apelação por afronta\nao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a decisão impugnada\nencontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso\ncontenha impugnação clara e específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida, de forma a permitir a devolução da matéria e o\ncontraditório. No caso, a apelação interposta pela parte agravante\nlimitou-se a transcrever integralmente os argumentos da contestação,\nsem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença.\n4. O Tribunal de origem concluiu que, pela ausência de argumentos\naptos a infirmar os fundamentos da sentença, parte da apelação não\npoderia ser conhecida, reconhecendo a violação ao princípio da\ndialeticidade, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015.\n5. \"Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação\nadequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas\nas teses veiculadas pela pela defesa\" (AgRg no HC n. 814.215/SE,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 25/4/2023, DJe de 28/4/2023), não havendo qualquer vício na\nfundamentação empregada pela Corte de origem.\n6. O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta\nCorte, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ed84f07485ce8d2ad7dbd1f67601d071ee94c4c0ac51183de43d83fc01219fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57b3c8a9595dcf713d8c0a3d84840677611e961b5833cef11efa6ca3003dc61c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}