{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83635,"origem":"stj","sha256_origem":"7515bae8c4d4a047ce5e0f7faf2b3a14d6ee33ddab717efe63a1be8a3b1f9c9b","registro_original":{"id_fonte":"000900453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2731332","numero_registro":"202403211007","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo\" (AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de\n16/10/2024).\n2. É inviável, na via do recurso especial, a rediscussão acerca da\nindenização a título de danos morais, sobretudo quando o Tribunal de\norigem devidamente consignou que \"mesmo após diversas intimações a\nrequerida não juntou contrato algum aptos a comprovarem suas\nalegações, muito menos protocolo de ligação que comprove a\nnegociação através desse meio, ônus a que lhe pertence. Outrossim,\nressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de\nprova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido\" (fl. 376),\ndescaracterizando a alegação de omissão.\n3. Deixa-se de incumbir ao Magistrado rebater, pormenorizadamente,\ntodas as alegações trazidas pela parte, configurando-se a negativa\nde prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de\norigem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o\nque, como visto, inexiste no caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08ace49060d4cb1d1595226f17f8899b3361cc4cde0c6e0d24cde09b1c556142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}