{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83641,"origem":"stj","sha256_origem":"6b3f17705473356359fd040a6be4511f54d985864bf9a628fc2185fe59198b5e","registro_original":{"id_fonte":"000900459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159783","numero_registro":"202402753843","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM\nRECURSO ESPECIAL. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE OS\nGENITORES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA\nCONCLUSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por J. DE Q. contra decisão monocrática\nque não conheceu do recurso especial, fundamentada na aplicação da\nSúmula 7/STJ, diante da impossibilidade de reexame do acervo\nfático-probatório no contexto de ação de guarda cumulada com\nregulamentação de visitas e busca e apreensão de menores, em que se\ndiscutia a inviabilidade da guarda compartilhada devido à intensa\nanimosidade entre os genitores.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a controvérsia\nrelativa à viabilidade da guarda compartilhada, diante de conflito\nentre os genitores, pode ser analisada em sede de recurso especial,\nou se está vedada pela incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O julgamento de guarda compartilhada deve observar\nprioritariamente o princípio do melhor interesse do menor, sendo\ninviável sua implementação nos casos em que a intensa animosidade\nentre os genitores compromete a convivência equilibrada e harmoniosa\nexigida para esse regime de guarda.\n4. No caso, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório\ndos autos, concluiu que o elevado grau de conflito entre os\ngenitores inviabiliza a guarda compartilhada, por não atender ao\nmelhor interesse das crianças. A revisão da conclusão do Tribunal\nlocal demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que\nencontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecffaabf70e895cad85c57e58fba093e457e9847e77baf7746fdc904e68d1924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}