{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83643,"origem":"stj","sha256_origem":"79ce65ed1ecfd7ef681613619ef06c01fa0847fbbcef4fc0ae58d708335011d2","registro_original":{"id_fonte":"000900461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713420","numero_registro":"202402942055","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS.\nDESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação\nrealizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após\ntentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT\nGC n. 34/2021.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada\npor meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação\npessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato\nprocessual pela parte citada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do\ncaso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca\nà parte requerida, conforme já decidiu o STJ.\n4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte\ncitada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que\ndesconstitua sua veracidade.\n5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9732c92f5fa12c01f3a6c1576b27a1ea2323691aea5c31321e0789b2d2055e2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}