{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83644,"origem":"stj","sha256_origem":"c181e4f7692a0ef458e08484ee70272cd62ec4f642deb212ed2983f748a1a475","registro_original":{"id_fonte":"000900462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847437","numero_registro":"201903336902","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA N. 283/STF. NÃO\nCONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.\n83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSÚMULAS N. 7 E 5/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de\nSeguros contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio\nBellizze, que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão\nconhecida, negou-lhe provimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de\nconhecimento e provimento da tese de incompetência da justiça\nestadual para o julgamento da demanda em face da alegação de\ninteresse da Caixa Econômica Federal; (ii) definir se ocorreu a\nprescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios\nconstrutivos; e (iii) verificar a possibilidade de conhecimento e de\nprovimento da tese de procedência da indenização securitária\npleiteada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A tese de incompetência da justiça estadual não pode ser\nconhecida, diante da ausência de impugnação específica a fundamento\nautônomo do acórdão no sentido da ocorrência da preclusão, a ensejar\na aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF.\n4. A teor da jurisprudência desta Corte, a eficácia preclusiva da\ncoisa julgada impede o conhecimento das questões de ordem pública\nsurgidas na fase de conhecimento.\n5. A pretensão indenizatória não está prescrita, considerando-se, em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial do\nprazo prescricional corresponde ao momento da recusa formal da\nseguradora em indenizar, fato que não foi comprovado nos autos,\ninviabilizando o reconhecimento da prescrição.\n6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a\ncobertura securitária e a procedência da indenização com base em\nlaudo pericial, sequer impugnado especificamente pela recorrente,\nexige revolvimento do acervo probatório e a reanálise de cláusulas\ncontratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749877>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1651167>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1764013>>-SC\n(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - RECUSA DA SEGURADORA EM\nINDENIZAR)\n   STJ - <<REsp 1773822>>-GO, <<AgInt no REsp 1724148>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1174776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7900ec8c8697de3a59a2645c8848a275502973ed8cadbfa696be42884462b002","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}