{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83646,"origem":"stj","sha256_origem":"f8eed345abc76a875c9b051bb2d02e1cdee6349668a2eaa93e4b799ff0b0a659","registro_original":{"id_fonte":"000900464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160930","numero_registro":"202402835865","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO\nCPC. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, no qual a parte agravante sustentava nulidade do\nacórdão estadual por ausência de fundamentação válida, além de\ninsurgir-se contra a fixação de honorários advocatícios por\napreciação equitativa em R$ 2.000,00, requerendo observância à\ntabela de honorários da OAB e ao disposto no art. 85, § 8º-A, do\nCPC. Alegou, ainda, inaplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ e\ndivergência jurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:\n(i) verificar se o acórdão recorrido está eivado de nulidade por\nausência de fundamentação ou omissão, nos termos do art. 1.022 do\nCPC;\n(ii) definir se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação\nequitativa em R$ 2.000,00 está em conformidade com o art. 85, § 8º,\ndo CPC;\n(iii) determinar se há vinculação do magistrado à tabela de\nhonorários da OAB, conforme interpretação do art. 85, § 8º-A, do\nCPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão estadual observa os requisitos de fundamentação\nprevistos no art. 1.022 do CPC, rejeitando a alegação de omissão,\ncontradição ou ausência de motivação, uma vez que a controvérsia foi\ndirimida com fundamentação sólida, ainda que em sentido contrário\naos interesses da parte agravante.\n4. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa,\nnos termos do art. 85, § 8º, do CPC, encontra-se devidamente\njustificada pelas peculiaridades da causa, incluindo o baixo valor\nda condenação (R$ 3.000,00), a natureza e a complexidade da demanda,\no grau de zelo profissional e o tempo de duração do processo, sendo\no montante de R$ 2.000,00 considerado adequado e proporcional.\n5. Não há vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB,\nque possui caráter meramente referencial, conforme entendimento\npacificado desta Corte. A fixação por equidade deve atender às\npeculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da\nrazoabilidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, e não\nexclusivamente aos valores indicados pela entidade de classe.\n6. A alteração das premissas do acórdão demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8e05bdf0d858e69ff175674688c1df4384a39b2be2a62fd3e865799a5643dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}