{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8365,"origem":"stj","sha256_origem":"88fd96ee62f46f3833214ca97292cf31d9853fc7d159128bce827d565d06f2a0","registro_original":{"id_fonte":"000823103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072229","numero_registro":"202200427290","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE\nFÁTICA. AUSENTES.\n1. Ação indenizatória.\n2. Aplica-se o prazo decadencial para o comprador voltar-se, na veda\n\"ad mensuram\", contra a entrega de metragem inferior à contratada,\nsendo inaplicável o prazo prescricional decenal relativo à pretensão\nde indenização vinculada à relação contratual. Súmula 568/STJ.\n3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"((VENDA AD MENSURAM - DIFERENÇA DE METRAGEM - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1611155>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1846720>>-SP\n(COTEJO  ANALÍTICO  - TRANSCRIÇÃO DOS  TRECHOS  DOS  ACÓRDÃOS -\nDISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978258>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1921840>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1948047>>-AC,\n         <<AgInt no AREsp 2012743>>-SP,\n         <<REsp 1888242>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67576f92607b7fe9116cfb099b3ee484dcbbe066f2f33014e7abd0443b49bedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}