{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83650,"origem":"stj","sha256_origem":"d256035722cabb1b30cf4860a5510aefb51816a640276b6411cbc164342437a3","registro_original":{"id_fonte":"000900468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176537","numero_registro":"202403897709","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E\n83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo\na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou\ninválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário,\npor ausência de certificação por autoridade credenciada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital\nem cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade\ncredenciada, é válida e suficiente para execução do título.\n3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado\nde enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu\ncabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário\nà pretensão do agravante.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de\ncontrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada\npara garantir sua validade e autenticidade.\n6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria\nreexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme\nSúmula 7 do STJ.\n7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n.\n2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a\nTerceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante\nprévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de\nautenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas\nBrasileiras (ICP-Brasil), assentando que \"negar validade jurídica a\num título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica,\nsimplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da\nintegridade documental ter sido feita por uma entidade sem\ncredenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar\nvalidade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não\nfoi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um\nexcessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual\".\nContudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR,\numa vez que a Corte de origem assentou que as certificações e\nautenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela\nprópria parte exequente, não por alguma entidade certificadora\ncredenciada ou não pela ICP-BRASIL.\n8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários\nadvocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema\nno recurso especial.\nIV. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e190f3fda13cc41f88d389eb950b7f9028af7bd749a04bfb1c3738c349df91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}