{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83652,"origem":"stj","sha256_origem":"ffa2c511e50b0574b7f453dcbda63c6568e66ea58c368b40bb5c3f6d294e97f6","registro_original":{"id_fonte":"000900470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706628","numero_registro":"202402832811","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA\nCRIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por A.M.S.R. contra decisão da\nPresidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. A controvérsia\nenvolve pedido de modificação do regime de visitas, sob alegação de\nalienação parental e necessidade de maior convivência entre pai e\nfilho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\nO agravante pleiteia o reconhecimento de alienação parental, a\nmodificação da guarda e a revisão da decisão que fixou visitas\napenas por videochamadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial\nseria cabível diante da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o\nreexame de fatos e provas; (ii) verificar se o apontado dissídio\njurisprudencial poderia ser analisado, mesmo com o óbice da Súmula\n7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ, deve ser mantida,\npois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, em especial quanto às circunstâncias que\nenvolvem a relação entre o pai, a mãe e a criança menor, o\ndiagnóstico do menor e as disputas entre os genitores.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao\npriorizar o melhor interesse da criança, considerando a necessidade\nde instrução probatória mais aprofundada e a manutenção do regime de\nvisitas por videochamadas, diante do quadro de intensa\nlitigiosidade entre as partes.\n5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a Súmula\n7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão\nrecursal envolve a revisão de premissas fático-probatórias firmadas\npelas instâncias ordinárias, como ocorre no caso.\n6. A incidência da Súmula 7/STJ também prejudica o exame do dissídio\njurisprudencial, uma vez que a análise do alegado conflito de\njulgados pressupõe a identidade fática entre os casos confrontados,\no que não é possível verificar sem reexame de provas.\n7. Precedentes desta Corte reforçam a inviabilidade do recurso\nespecial em casos análogos, nos quais a controvérsia envolve a\nanálise de fatos e provas relativos ao melhor interesse do menor e à\nconvivência familiar.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c81171d43dddb2ac6ad89c6e71ff5ca0805cc8c518844a9b3d50748a346ebe19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}