# Registro público: STJ — 2706628 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83652.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffa2c511e50b0574b7f453dcbda63c6568e66ea58c368b40bb5c3f6d294e97f6 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por A.M.S.R. contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve pedido de modificação do regime de visitas, sob alegação de alienação parental e necessidade de maior convivência entre pai e filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante pleiteia o reconhecimento de alienação parental, a modificação da guarda e a revisão da decisão que fixou visitas apenas por videochamadas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial seria cabível diante da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas; (ii) verificar se o apontado dissídio jurisprudencial poderia ser analisado, mesmo com o óbice da Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ, deve ser mantida, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, em especial quanto às circunstâncias que envolvem a relação entre o pai, a mãe e a criança menor, o diagnóstico do menor e as disputas entre os genitores. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao priorizar o melhor interesse da criança, considerando a necessidade de instrução probatória mais aprofundada e a manutenção do regime de visitas por videochamadas, diante do quadro de intensa litigiosidade entre as partes. 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal envolve a revisão de premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias, como ocorre no caso. 6. A incidência da Súmula 7/STJ também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que a análise do alegado conflito de julgados pressupõe a identidade fática entre os casos confrontados, o que não é possível verificar sem reexame de provas. 7. Precedentes desta Corte reforçam a inviabilidade do recurso especial em casos análogos, nos quais a controvérsia envolve a análise de fatos e provas relativos ao melhor interesse do menor e à convivência familiar. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por A.M.S.R. contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve pedido de modificação do regime de visitas, sob alegação de alienação parental e necessidade de maior convivência entre pai e filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante pleiteia o reconhecimento de alienação parental, a modificação da guarda e a revisão da decisão que fixou visitas apenas por videochamadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial seria cabível diante da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas; (ii) verificar se o apontado dissídio jurisprudencial poderia ser analisado, mesmo com o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ, deve ser mantida, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, em especial quanto às circunstâncias que envolvem a relação entre o pai, a mãe e a criança menor, o diagnóstico do menor e as disputas entre os genitores. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao priorizar o melhor interesse da criança, considerando a necessidade de instrução probatória mais aprofundada e a manutenção do regime de visitas por videochamadas, diante do quadro de intensa litigiosidade entre as partes. 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal envolve a revisão de premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias, como ocorre no caso. 6. A incidência da Súmula 7/STJ também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que a análise do alegado conflito de julgados pressupõe a identidade fática entre os casos confrontados, o que não é possível verificar sem reexame de provas. 7. Precedentes desta Corte reforçam a inviabilidade do recurso especial em casos análogos, nos quais a controvérsia envolve a análise de fatos e provas relativos ao melhor interesse do menor e à convivência familiar. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ffa2c511e50b0574b7f453dcbda63c6568e66ea58c368b40bb5c3f6d294e97f6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)