{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83660,"origem":"stj","sha256_origem":"f383721b35f1258eaa88def3b88aa50c73c2511c8adaa8a9a4100b6e163ae755","registro_original":{"id_fonte":"000900495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"771","numero_registro":"202404653796","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a\npresença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni\niuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos\napresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na\npossibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão\nresistida, o que não se verificou no caso concreto.\n2. Ausência de probabilidade de êxito recursal, ante a atração do\nenunciado da Súmula n. 7/STJ à pretensão recursal, que busca a\nrevisão do indeferimento da justiça gratuita na origem, a qual se\nbaseou na constatação de vasto acervo de bens aptos a suportar as\ncustas processuais.\n3. \"[...] vasto e milionário patrimônio (vide DIRPF na mov. 1, arq.\n5), a qual indica renda mensal comprovada aproximada de oito mil\nreais; onze casas residenciais em seu nome; três lotes, quatro\nfazendas; uma gleba de terra, veículos; trator; rebanho; máquinas\nagrícolas [...]\"; \"Espólio [...] formado por significativo\npatrimônio - vide primeiras declarações juntadas na mov. 12, arq. 3:\n728 cabeças de gado; 15 imóveis (dentre eles urbanos, rurais,\nedificados ou não); veículos; implementos agrícolas (tratores,\nplantadeiras, etc); joias e numerários, não quantificados,\ndepositados em contas bancárias individuais e em conjunto [...]\"\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7534426dd53244b6d1627c28585ac7e9275f102c3ab6537a04d260285a61cdf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}