{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83661,"origem":"stj","sha256_origem":"4c46cc3e67a47d02b78d1a86ccf063500465f31a1a471f184c0c63131598efee","registro_original":{"id_fonte":"000900512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736901","numero_registro":"202403318679","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.\nVIOLAÇÃO GENÉRICA DO ART. 489 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF.  OFENSA A\nENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. DANOS MORAIS.\nCARACTERIZAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. O recurso especial não foi conhecido com fundamento no não\ncabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo\nconstitucional e na incidência das Súmulas n. 284/STF e 7 e 518/STJ.\n2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para efeito de\nprequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal.\n3. Não se insere na competência do STJ apreciar violação de súmula\nem recurso especial, visto que o enunciado não está incluído no\nconceito de lei federal, previsto no art. 105, III, \"a\", da CF,\nconsoante dispõe a Súmula n. 518 do STJ.\n4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a indicação\ngenérica de violação de dispositivo constitucional configura\ndeficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n5.  A modificação do acórdão recorrido, que consignou a existência\nde dano moral indenizável e fixou-lhe um valor, dependeria do\nreexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é\ndefeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a667bf7d4988929fb69ee1ef7f886a49317231697d88ca98f71fbb7a10d14121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c46cc3e67a47d02b78d1a86ccf063500465f31a1a471f184c0c63131598efee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}