# Registro público: TRT19 — 00000277920165190062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87ce220aa19e06c6afabc0fb62b1fcc844a7a94c54e8acd6db4d4222669fe39d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 287
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-11T16:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-01-13T10:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-01-21T10:23:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-04-15T09:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-05-02T09:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-06T00:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-06T00:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-19T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-19T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-19T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-20T00:03:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-20T00:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-26T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-26T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-07-26T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-10-20T12:32:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-06-17T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-06-17T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-06-26T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-02-12T00:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-02-12T00:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-02-20T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-02-21T00:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-02-21T00:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-10T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-10T08:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-12T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-12T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-30T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-30T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-12-08T14:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-14T07:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-14T09:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-16T13:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-16T13:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-17T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-17T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-17T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-06-17T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-07-12T16:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87ce220aa19e06c6afabc0fb62b1fcc844a7a94c54e8acd6db4d4222669fe39d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2019-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2019-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2021-09-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2023-10-19 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2024-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2024-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2025-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2025-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2025-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Pensão Vitalícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/249`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Pensão Vitalícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Pensão Vitalícia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/255`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T19:45:57\.617000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111165743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87ce220aa19e06c6afabc0fb62b1fcc844a7a94c54e8acd6db4d4222669fe39d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006769220135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00000569020125020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT2 — 00000057620145020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000765120145040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT5 — 00000216320125050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000051620265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000033620235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos / VARA DO TRABALHO DE JUINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000277920165190062 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 287 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87ce220aa19e06c6afabc0fb62b1fcc844a7a94c54e8acd6db4d4222669fe39d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87ce220aa19e06c6afabc0fb62b1fcc844a7a94c54e8acd6db4d4222669fe39d
- **SHA-256 do comentário:** 0346aa9a6b7da168be553e83b9d941edbddcea1a5509c2bed1c462e0e8a7a1a2