{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83665,"origem":"stj","sha256_origem":"1ecb2cf6c8cfc59f0590242db74dbee643f004f4a954df4e39f18995aa360fae","registro_original":{"id_fonte":"000900518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656253","numero_registro":"202401973554","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DA RESCISÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO\nDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nVEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. \"Segundo a Teoria do Adimplemento Substancial, diante do\ninadimplemento das partes, constatado o cumprimento expressivo do\ncontrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se\ncoerente a preservação do pacto celebrado\" (AgInt no REsp n.\n1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019).\n2. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem de que ocorrera\nadimplemento substancial, conforme pretendido pela agravante,\ndemandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta\ninstância pelo teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63e4f953a74fe041c789ed47e302c35d6349d63e926b0c1fe544fcd9b42d5c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}