# Registro público: TJRS — 51822984120228210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b465b500d191060681060968066fbbd2c4fc15571902778b0ef472fedb8612c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2023-05-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Privilegiada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-24T15:42:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-23T16:33:59.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2023-05-23T15:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-23T15:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-22T15:33:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-22T15:33:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-26T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-26T14:04:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-26T14:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T09:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T09:14:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-12T16:34:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-23T15:43:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-23T14:04:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-22T15:33:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-04-26T20:34:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Privilegiada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-23 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50033712220208210034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga
- [TJAP — 00032491820168030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00000842520228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJRS — 50596442320208210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre
- [TJMA — 00000494820188100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJPB — 00001292420188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJBA — 05004950220188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 50015766520238240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo