{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83676,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9a25c63119ded84fed1510ff0ca9a8d0e909e45b48913f0c8cdaf3a14d7382","registro_original":{"id_fonte":"000900529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713609","numero_registro":"202402944380","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nREMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ALUNA\nMATRICULADA NO ÚLTIMO SEMESTRE DA FACULDADE. REVISÃO. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. A controvérsia resume-se a saber se o estabelecimento de ensino\nsuperior deve autorizar a matrícula de aluna no 10º semestre do\ncurso de Fisioterapia, via FIES, estando ela inadimplente com as\nmensalidades do 9º semestre.\n2. O Tribunal de origem reconheceu, diante das circunstâncias\nespecíficas e das provas dos autos, que a recusa da matrícula foi\nilegal, pois a Instituição de Ensino agiu de forma contraditória\n(venire contra factum proprium), ao indeferir o requerimento\nadministrativo de regularização financeira por meio do FIES, no dia\n1º/12/2022, e, no dia 3/2/2023, \"deferir com débito\" a \"solicitação\nde vaga de reingresso\".\n3. A revisão das conclusões da Corte local exigiria incursão sobre\noutros elementos de fato e de provas e, também, o reexame das\ncláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento\nvedado na instância excepcional a teor do que orientam as Súmulas n.\n5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61da62ec9e6d26d846adceb6b3a476270cfc840fe4873ac8c321c756a5c0dc97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}