{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83677,"origem":"stj","sha256_origem":"6c412ddea554bd4b8df064939868eacbc95ee528354b0b34016b52618781c344","registro_original":{"id_fonte":"000900530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757940","numero_registro":"202403721460","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.\nPESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA\nINCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA\ncontra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de\nincidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao\nóbice sumular n. 7/STJ. O caso refere-se ao indeferimento do\nbenefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na\nausência de comprovação da hipossuficiência financeira.\n2. O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da\ncomprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de\nhipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ.\n3. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto\nfático-probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de\nreceitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas\nprocessuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como\ndeclarações fiscais e extratos bancários.\n4. A revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido\ndemandaria novo exame de matéria fático-probatória, providência\nvedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n5.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c69b1f942a8a1811cbc90c080f3dafcc7690b642416263c179a9d350bb3921fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}