{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83680,"origem":"stj","sha256_origem":"edb899a263f5dc5c73d7178ae2fa41cacae2c68ea54c097d8597cdc692856245","registro_original":{"id_fonte":"000900537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2751046","numero_registro":"202403531303","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. TAXA BEM SUOERIOR A MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO\nBACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial em ação revisional de contrato bancário, na qual se\ndiscutia a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.\n2. O Tribunal de origem considerou abusivos os juros remuneratórios\nde 22,00% ao mês, em comparação com a taxa média de mercado de 7,49%\nao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da\ncontratação.\n3. A decisão recorrida foi fundamentada na impossibilidade de\nrevisão das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório,\nconforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros\nremuneratórios pactuada, superior à média de mercado, caracteriza\nabusividade e se é possível a revisão dessa taxa sem reexame de\nprovas e cláusulas contratuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros\nremuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade\nseja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto.\n6. A análise da abusividade dos juros remuneratórios requer\ninterpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica o exame do dissídio\njurisprudencial apontado.\n8. As decisões das instâncias ordinárias apresentem fundamentação\nválida, porque os percentuais praticados a título de juros\nremuneratórios pela parte agravante foram superiores a 30% da taxa\nmédia estabelecida pelo BACEN na série 25465, restando, por isso,\ndemonstrada a abusividade.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81706a45595b4aeec12af46e44c00abfd815defd6b66d8db975a5567b85e66f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}