# Registro público: TJAL — 00699199620108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-05T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-06T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2023-05-02T11:26:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-26T09:03:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-07-26T09:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-28T13:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-27T19:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-27T11:16:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-03T13:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T09:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-26T17:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-01-08T17:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-24T12:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T14:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T07:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T07:39:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-05-14T09:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T09:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-14T09:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-06 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:50:16\.006000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100906152354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00702481120108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846504/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / Foro de Maceió - 7ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 01533885020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 01561374020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff975d6e10e1acbff25d4d07203c68c362225de1eefb9729db06683863f9fb03
- **SHA-256 do registro documental:** a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0284a34723f9a0c58a5e44b799ebcbc74a505ba565b5c24968ca2e5cf46913b1
- **SHA-256 do registro documental:** a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00699199620108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a72871a0e1f4380c6b622a2aa15a00694b6980634b24d194ac6a3ea28c8afe2a
- **SHA-256 do comentário:** c4d96d35a492f405042d86bca971689155bb3d7ab034e4cae5f7bc42d1901a3f