{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8369,"origem":"stj","sha256_origem":"9cfaf4b3287a172f746bef2d501ee793f34ae71bcff0e33f5e1478953fbd938f","registro_original":{"id_fonte":"000823117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"753930","numero_registro":"202202050317","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE\nIDADE. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA\nINSTRUÇÃO DO FEITO. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO\nDE PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE PRESUMIDA\nDOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER\nVERIFICADA NA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ AUTORIZA A\nRETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL NO REGIME FECHADO.\nPRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou\nsubstitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional\nde concessão da ordem de ofício. Precedentes.\n2. A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita aferir\neventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial\na respeito das alegações de que (i) efetuou o depósito de\nsubstancial quantia na execução; (ii) o crédito executado não possui\ncaráter emergencial; e (iii) não tem condições financeiras de\nadimplir a obrigação alimentar assumida\n3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via\nestreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o\nconstrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,\ndevendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de\ndocumentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise.\n4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real\ncapacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas\ncorpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação\nprobatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos\ncontrovertidos. Precedentes.\n5. Na linha da recente jurisprudência da Terceira Turma,\nconsiderando o cenário atual da pandemia, que apresenta\nsignificativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o\nCovid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no país, a\nflexibilização das regras de isolamento social e a inadequação de se\ncontinuar penalizando o alimentando menor, impedindo o cumprimento\nda prisão do devedor de alimentos no regime fechado, impõe-se a\nrevisão da jurisprudência destacada com a retomada gradual do uso da\nmedida coercitiva para dobrar a renitência do devedor, de modo a\nefetivamente proteger e observar o melhor interesse da criança e do\nadolescente (HC nº 693.268/GO, da minha relatoria, DJe de\n17/12/2021).\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - CONCESSÃO DA ORDEM\nDE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-AP,\n <>-RS,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA\nILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -\nIMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-ES\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA -\nIMPOSSIBILIDADE VIA HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(NECESSIDADE PRESUMIDA DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NÍVEL MÁXIMO\nDE EXIGIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA\n- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-MS\n(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE POR MEIO DE HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(PRISÃO CIVIL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RETOMADA GRADUAL - COVID\n19 - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"295d289fdbac112565de1243f1f535a282872008b5dd85a46db9d673b7426de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}