{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83696,"origem":"stj","sha256_origem":"1f453db87fc15c25a233f5c35c22d278bf25339abde367ca27f94be498a18944","registro_original":{"id_fonte":"000900687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764038","numero_registro":"202403732389","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO\nSIMULADO. CONTRATO VERBAL PARA VENDA DE DIAMANTE. NEGÓCIO\nDISSIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PARCERIA COMERCIAL. (1)\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO NCPC. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 700, CAPUT, §\n5º, DO NCPC. AÇÃO JULGADA COM OUTRAS EVIDÊNCIAS ALÉM DOS DOCUMENTOS\nREFERENTES A NEGÓCIO SIMULADO. SUFICIÊNCIA PARA ILAÇÃO SOBRE\nRELACIONAMENTO PESSOAL E COMERCIAL ENTRE AS PARTES CAPAZ DE GERAR\nOBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STF.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de ação monitória em que se discute a devolução de\nvalores transferidos no contexto de um contrato de compra e venda de\nautomóvel, lastreado em cheque prescrito, alegadamente simulado\npara encobrir uma parceria comercial para venda de diamante.\n2. O objetivo recursal é definir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional por falta de manifestação sobre provas de inexistência\nde mútuo; (ii) o comprovante de transferência bancária é prova\nidônea para ação monitória; e (iii) o julgamento foi extra petita ao\ndeterminar restituição de valores.\n3. O sistema de persuasão racional autoriza o juiz a avaliar as\nprovas nos autos, atribuindo-lhes o peso adequado com base em juízos\nlógicos e históricos, devendo fundamentar sua decisão nas provas\ncontextualizadas pelo contraditório, sem adotar uma postura isolada\nou subjetiva.\n4. A prova escrita exigida em ação monitória deve apenas permitir um\njuízo de probabilidade sobre o direito alegado, sem necessidade de\ndemonstrar de forma exaustiva ou incontestável os fatos\nconstitutivos, bastando que apresente credibilidade quanto à sua\nautenticidade e eficácia probatória.\n5. A transferência de valores sem contrapartida clara configura\nenriquecimento sem causa, justificando a obrigação de restituição,\nmesmo na ausência de contrato de mútuo formal.\n6. A decisão do Tribunal de origem é fundamentada na vedação ao\nenriquecimento sem causa e na suficiência de provas para inferir a\nobrigação de restituição, prejudicadas as alegadas violações seja\npela necessidade de reexame probatório (Súmula nº 7/STJ), seja pela\ndeficiência impugnativa (Súmula nº 283/STF).\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89b4abe98346ad9a2f2299592fb31b42df2c0a696c93e0842d80e4fca44484cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}