{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8370,"origem":"stj","sha256_origem":"267df6a48bb73d0af1e6dcf56394d6fbb9c834730a5185760146a54415b605ba","registro_original":{"id_fonte":"000823118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166927","numero_registro":"202201963018","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO\nALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DO\nTÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO.  ALEGADA ILIQUIDEZ DO\nTÍTULO JUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE\nAPROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA\nESTREITA DO HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO.\nAFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. RECURSO\nORDINÁRIO IMPROVIDO.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do\nhabeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento\nilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado\ndemonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que\nevidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no\nque se refere a afirmada iliquidez do título executivo.\n2. Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da\nexecução, não há falar em iliquidez da execução processada sob o\nrito do art. 733 do CPC, tampouco ilegalidade do decreto de prisão\ncivil (RHC n. 40.309/SC, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA,\nQuarta Turma, DJe de 16/12/2014).\n3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto\ndo(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00733"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - REGULARIDADE - ANÁLISE APROFUNDADA\nDE PROVA - IMPOSSIBILIDADE VIA HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<RHC 144872>>-SP,\n         <<HC 729971>>-RJ,\n         <<HC 502417>>-SP\n(PRISÃO CIVIL - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - READEQUAÇÃO DO VALOR DA\nEXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - ART. 733 DO CPC)\n   STJ - <<RHC 40309>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1840946>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2b1ede3ac759f8d7535ef901e7efddae0838acb1385a5f8909871fe7863bcaff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}