{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83703,"origem":"stj","sha256_origem":"fe70b0b2c12c907914b44ffb23ee168c98a5c3f62657020ff2ebcb7bd79f630d","registro_original":{"id_fonte":"000897901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1555087","numero_registro":"201902251269","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2025-01-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE\nÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração\nsão cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar\ncontradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia\nse pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro\nmaterial.\n1.1. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição\ndo recurso especial não são passíveis de conhecimento por\nconstituírem inovação recursal não passível de análise em virtude da\npreclusão consumativa. Precedentes.\n1.2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,\nque decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição\naos aclaratórios.\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2189224>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 2015401>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 871916>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2023427>>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989365>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2040618>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e9e4cef1f27567a0381997120d2c0c43aebdd1d75f2bd8a75feffdb5477d624b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe70b0b2c12c907914b44ffb23ee168c98a5c3f62657020ff2ebcb7bd79f630d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}