{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83705,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7c46ab6bdc64e20bffaf7e8129088086b9bfb8faedc6d71b4ecfcd4bd249a2","registro_original":{"id_fonte":"000898245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169414","numero_registro":"202000745051","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE\nARBITRAGEM. JUÍZO INCOMPETENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\nPRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. ANÁLISE PRÉVIA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA\nDE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao reconhecer a\nexistência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem\nresolução de mérito por incompetência do Juízo, entendeu prejudicada\na análise da impugnação ao valor da causa.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se o Juízo incompetente pode decidir sobre a\nimpugnação ao valor da causa antes de declarar a extinção do\nprocesso sem resolução do mérito.\nIII. Razões de decidir\n3.  O valor da causa é elemento essencial e obrigatório da petição\ninicial, cuja regularidade deve ser fiscalizada pelo juiz de ofício.\n3.1.  A correção do valor da causa é um instrumento de política\njudiciária destinado a coibir a litigância irresponsável, garantir o\nadequado custeio do serviço jurisdicional e influenciar diretamente\nna fixação dos honorários advocatícios.\n3.2. Por ser pressuposto processual objetivo intrinsecamente ligado\nà validade da petição inicial, a impugnação ao valor da causa deve\nser analisada pelo Juízo incompetente antes da extinção do processo\nsem julgamento do mérito.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido, determinando o\nretorno dos autos à origem para que se examine a questão referente\nao valor da causa.\nTese de julgamento: \"1. A impugnação ao valor da causa é questão\nprocessual preliminar, cuja análise deve preceder a extinção do\nprocesso sem julgamento do mérito.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º; 293;\n319, V; 321; e 337, III, e § 5º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp n. 1.857.194/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 4/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00009 ART:00292 PAR:00003 ART:00293\n        ART:00319 INC:00005 ART:00321 ART:00337 INC:00003\n        PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE\nOFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1974448>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1123100>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR)\n   STJ - <<REsp 1857194>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b130159bd58ac959503eed0635ce5e9a46d3c26c4af58385abe2fb9bc3161b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}