{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83706,"origem":"stj","sha256_origem":"56a1f9d857483ae884300fadfb8010030d7cbd34bb000bd86d0ab290f847c230","registro_original":{"id_fonte":"000898585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421873","numero_registro":"202302737392","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO.\nI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\nSúmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula\nn. 83 do STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o direito à prova preclui quando a parte, intimada para\nespecificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta\noportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas\nna inicial ou na contestação.\nIII. Razões de decidir3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com\na jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova\npreclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada\npara especificar as provas que pretendia produzir.\n4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento\ndo recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O direito à prova preclui se a parte,\nintimada para especificar as que pretendia produzir, não se\nmanifesta oportunamente. 2. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido\nde produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte\nsilencia na fase de especificação\". 3. Há de se afastar a incidência\nda Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final.\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP,\nRel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe\n22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel. Min. Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ,\nAgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no\nREsp n. 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR\nPROVAS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2400403>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2309303>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2012878>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d5fe7de038bfae5c60d17bf8c37a65341d9d20f72cf5c04a8892de96bea5721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}