{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83707,"origem":"stj","sha256_origem":"f97ae196d941788d27b69c86e3c998fd6d0f3bce481e82b5c3f442e9b6d1f9d1","registro_original":{"id_fonte":"000898642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2234621","numero_registro":"202203361467","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA.\nSERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ADITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA\nDE PAGAMENTO.  OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Diante da existência de omissão no julgamento do recurso\nanterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais\nefeitos infringentes.\n2. Salvo as hipóteses de presunção legal (artigos 322 a 324 do CC),\no que não é o caso dos autos, a quitação não pode ser presumida pelo\nfato de que as partes celebraram um aditivo contratual, devendo o\nadimplemento ser devidamente comprovado nos autos, por recibo ou\noutro documento apto para tanto. Precedente.\n3. Embargos de declaração acolhidos a fim de que seja dado\nprovimento ao recurso especial de Omnicon Engenharia Ltda.,\ndevolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a\nomissão apontada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"311b2956246dc814ce8733db766a095ac46daf045137aff96a1159d43f3717da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}