{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83708,"origem":"stj","sha256_origem":"6674d35534658f0a22b7a56dcb848aeadeba74a9fd43b19fd32856c04ec1a3b1","registro_original":{"id_fonte":"000898813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038626","numero_registro":"202203618608","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL.  IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTAMENTO\nDAS CONCLUSÕES. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, §\n1º do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro,\nobjetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.\n2. A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização\nprecisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido,\nisto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei,\nparágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de\nartigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal\nimpedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de\nfundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. O não enfrentamento pelo acórdão proferido na origem, em relação\nà tese alegada, inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior\nTribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do\nSTF.\n5. Rever as conclusões do tribunal a quo para afastar o\nreconhecimento de que o imóvel objeto da constrição tem natureza de\nbem de família e é protegido pela impenhorabilidade implica reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n6. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\npreceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante\no cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude\nfática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2d8f83e506862db929deeb3e892456cc9ca9f4858a23238eb5b92e342bf2c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}