{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83709,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec13756202eb7ffabb856212784c103e145a3fc50be4d396e8c4b4fd65b61d8","registro_original":{"id_fonte":"000898814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390521","numero_registro":"202301955034","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM\nCHURRASCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE\nRESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL.  VALOR RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nREEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o\nTribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões\npostas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\ncontrovérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. Em caso de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, a\nresponsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, cabendo a ele,\npara se eximir de seu dever de indenizar, comprovar causa\nexcludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu no presente\ncaso.\n3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n4. A pretensão voltada ao redimensionamento dos honorários de\nsucumbência, fixados dentro dos limites de 10% a 20% previstos no\nart. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d291f9f2bef18770fa9b0816b68e676a1eea485c5222fde9dc9faebab9c1db1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}