{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83710,"origem":"stj","sha256_origem":"25851ff328fe5c3888fe327f16bcad8604a316fd8496f06318ad0a39986bf57b","registro_original":{"id_fonte":"000898983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1191535","numero_registro":"201702726666","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO\nPOR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação\ncom o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito\neconômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por\napreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do\nCPC/2015\" (AgInt no AREsp 1.416.180/SP, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023).\n2. Na hipótese, a extinção da ação cautelar preparatória se deu em\nrazão do não ajuizamento da ação principal no juízo arbitral no\nprazo de trinta dias. Todavia, foi instaurado procedimento arbitral\npela parte ora agravada, no qual as controvérsias havidas entre as\npartes, inclusive as de natureza cautelar, serão discutidas.\nConsiderando a continuidade da discussão da controvérsia pelas\npartes, o proveito econômico deve ser considerado inexistente ou\ninestimável, e o valor da causa não se mostra adequado para servir\nde parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência,\nimpondo-se o seu arbitramento por apreciação equitativa, nos termos\ndo art. 85, § 8º, do CPC/2015.\n3. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para fixar a verba\nhonorária devida aos causídicos da parte agravada pelo critério da\nequidade, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),\ncom incidência de juros e correção monetária a partir desta data.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nnegando provimento ao agravo interno, divergindo do relator, por\nmaioria, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52446ad3949b51e63791c40b6fdf7a8b0b56e4a619904f29bc9fad48bcefa6c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}