{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83711,"origem":"stj","sha256_origem":"4a9a62a5e075a3a6de2e1330a99ca01bd94372bbff0d89207640b1551b9625b3","registro_original":{"id_fonte":"000898984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863924","numero_registro":"201702445222","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CRIME PERPETRADO POR TERCEIRO. DISPAROS DE ARMA DE\nFOGO CONTRA VEÍCULO DE CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL.\nROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSOS\nESPECIAIS PROVIDOS.\n1. Nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do\nConsumidor, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por\nconseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.\n2. No caso, a inesperada investida criminosa fatal promovida por\nterceiro ao realizar diversos disparos de arma de fogo\nexclusivamente contra o consumidor, matando-o, no interior de seu\nveículo, enquanto se utilizava do serviço de \"drive-thru\" de\nlanchonete explorada pelo fornecedor, não guarda relação ou nexo de\ncausalidade entre os serviços fornecidos e os danos sofridos pelos\nrecorridos, configurando hipótese de fortuito externo, por culpa\nexclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3°), imprevisível, inevitável\ne autônomo.\n3. Recursos especiais providos para afastar a responsabilidade do\nfornecedor e, consequentemente, das seguradoras litisdenunciadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando parcial\nprovimento ao recurso especial da Arcos Dourados, apenas para\nafastar a multa aplicada por embargos protelatórios e negando\nprovimento aos recursos especiais dos litisdenunciados, divergindo\ndo relator, e a ratificação do voto do relator, e o voto da Ministra\nMaria Isabel Gallotti acompanhando o relator, e o voto do Ministro\nAntonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, e o voto do\nMinistro João Otávio Noronha acompanhando o relator, por maioria,\ndar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do\nrelator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Marco Buzzi e Antonio Carlos\nFerreira.\nVotaram com o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha e Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f61ff4357d5b84e093c1d1c89f0fb2cc71f0e92c305a12a8043437fea451e866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a9a62a5e075a3a6de2e1330a99ca01bd94372bbff0d89207640b1551b9625b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}