{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83715,"origem":"stj","sha256_origem":"7408b5459c5c6da6aa24236e71ad0862eb43c0aed0f0e7bc05299f03207df55d","registro_original":{"id_fonte":"000899170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645638","numero_registro":"202401661979","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA.\nDESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso.\nII. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. \"O entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de\nregresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo\ninicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a\ndata do desembolso da indenização securitária paga e não da citação.\nPrecedentes:\nAgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n.\n1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n.\n1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP,\nrelator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator\nMinistro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de\n6/5/2009\"(AgInt no AREsp n. 2.178.028/RJ, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023).\nIII. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f87de0e508702444a6cf8fbb7a5c9661b6bf5dee03a3304f96532c636a8160ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}