{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83722,"origem":"stj","sha256_origem":"25ad0a22f196877ed51d0f3b774d196a1ff9f6e04efccc902d11455375a169d0","registro_original":{"id_fonte":"000899267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724611","numero_registro":"202403062892","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a\nSúmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos\nos fundamentos da decisão agravada.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitira o recurso especial, especialmente no que\ntange às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n3. Outra questão em discussão é saber se foi adequada a majoração\ndos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em\nrazão do não conhecimento do recurso.\nIII. Razões de decidir4. A parte agravante não impugnou\nespecificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, deixando\nde observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ.\n5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja\nefetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações\ngenéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.\n6. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a\nefetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de\ninadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado\npela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ncolacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de\nque exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela\nutilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não\nocorreu.\n7. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a exposição da tese jurídica\ndesenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos\nfatos conforme postos nas instâncias ordinárias.8. A majoração dos\nhonorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado é\nadequada, atendendo à justa remuneração do patrono pelo trabalho\nadicional na fase recursal e ao conteúdo inibitório de recursos.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento\ndo agravo em recurso especial. 2. A majoração dos honorários\nadvocatícios em fase recursal deve atender à justa remuneração do\npatrono e ao conteúdo inibitório de recursos\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 85, § 11;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 23/6/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)\n STJ - <>-PR,\n <>-BA\n(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO -\nIMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e064781e2bfd0fc486b2e6c71173bc5e9f9febfc9c1877586c1628ceb258bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}