{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83725,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c71fdb078331e1d1258bd8145c910176ca222427e07ea5f168983dfc4e8cd7","registro_original":{"id_fonte":"000899270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975502","numero_registro":"202103752749","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DE CASAS ATÍPICO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a\nsentença que determinou a cobrança de taxa condominial de adquirente\nde imóvel em condomínio de casas atípico, com base em\ncontrato-padrão depositado em registro imobiliário.\n2. O agravante sustenta que não formalizou adesão aos termos do\nEstatuto Social da associação e que adquiriu o lote antes da Lei n.\n13.465/2017, o que afastaria a exigência de pagamento das taxas\ncondominiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança\nde taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas\natípico, sem a associação voluntária, considerando a existência de\ncontrato-padrão com previsão de cobrança.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência consolidada do STJ permite a cobrança de taxas\ncondominiais em condomínios atípicos quando há contrato-padrão\ndepositado em registro imobiliário, com previsão de cobrança, ao\nqual o adquirente anuiu.\n5. A livre associação não afasta, por si só, a cobrança de taxa\ncondominial em condomínios atípicos, quando há manifestação de\nvontade do proprietário em anuir ao encargo, seja por contrato,\nescritura pública ou depósito em cartório.\n6. No caso, a sentença de primeiro grau constatou a existência de\ncontrato-padrão com previsão de cobrança, assinado e depositado em\nregistro imobiliário, o que legitima a cobrança das taxas\ncondominiais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A cobrança de taxa condominial em\ncondomínios atípicos é válida quando há contrato-padrão depositado\nem registro imobiliário com previsão de cobrança, ao qual o\nadquirente anuiu. 2. A livre associação não afasta a cobrança de\ntaxa condominial quando há manifestação de vontade do proprietário\nem anuir ao encargo\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 13.465/2017.\nJurisprudência relevante citada: REsp n. 1.955.551/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n29/3/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.885.283/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c898960656036f69465a61d3bd00646194963f2bf03b6c86fc4ffa2c6b5af2ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}