{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83732,"origem":"stj","sha256_origem":"17033ff97f1b9031ee4aab4e8ce517d114329dfed1e8c1c6f436082754906d15","registro_original":{"id_fonte":"000899353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2467972","numero_registro":"202303531068","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.\nART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a quantia bloqueada não era a\núnica existente em contas do recorrente, que possui outros bens e\nações empresariais, bem como recebe renda satisfatória para a\nsubsistência de sua família, afastando a alegação de\nimpenhorabilidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada\nem conta bancária, diversa de caderneta de poupança, é impenhorável,\nconsiderando a proteção do art. 833, X, do CPC/2015.\n4. Outra questão é a alegação de que a meação do cônjuge deve ser\ngarantida, pois os valores não foram revertidos em prol da sociedade\nconjugal.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada pela Corte Especial do STJ de que \"a garantia da\nimpenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40\n(quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por\nmeio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em\nconta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá\neventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal\ninvestimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -,\ndesde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato\nconstritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio\ndestinada a assegurar o mínimo existencial\" (REsp n. 1.660.671/RS,\nRelator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de\n23/5/2024).\n6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, de que a parte\nnão comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada\na assegurar o mínimo existencial de sua família, demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A falta de prequestionamento impede a análise da suposta violação\nao art. 1.667 do CC/2002, conforme a Súmula n. 211 do STJ.\n8. A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o\nconhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável\nautomaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos,\nao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A\nimpenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em\nconta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras -\nrespeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que\ncomprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que\no referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a\nassegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta\nexame de questões que impliquem interpretação de cláusulas\ncontratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria\npelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos\ndeclaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CC/2002,\nart. 1.667.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min.\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.506.638/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, Min. João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc324b125ef97dc1ffad57780b376853e709f613eb3ab44496787490c2fb7569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}