# Registro público: STJ — 00000471520118210135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db97e1c35648ffb55452a4f561b1a26dad6a8c0e75437b64e2cd09b52cfc7a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2019-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T14:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-12T15:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-25T16:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-29T18:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-29T18:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-29T18:56:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-10T18:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-11T10:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-23T19:22:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-04-24T17:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-26T18:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-30T16:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-02T19:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-09T17:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-05-21T11:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-24T02:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T18:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-03-08T10:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T17:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T18:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T05:10:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T14:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T14:41:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-21T05:33:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-02T14:08:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-02T14:08:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-10T18:37:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-23T19:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T19:19:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-26T18:28:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-30T16:46:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-20T15:47:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T18:45:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T02:29:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00002548320088110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Quinta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 06531726220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848725/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3420, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03395664020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751345/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3420, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006040520188150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJGO — 00181483220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752372/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00180707120198090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743082/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Criminal
- [TJPR — 00000125020058160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723636/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001414820158080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE