{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83738,"origem":"stj","sha256_origem":"bd50d646f4342525d9028db7ad9d6c159c8ad6d3e6ea71ac341d76bacbb73755","registro_original":{"id_fonte":"000899463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884463","numero_registro":"202101415845","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE\nCOMPRA E VENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO\nANULÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.\nDECADÊNCIA. TRANSCURDO DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 179 DO\nCÓDIGO CIVIL. INTEPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO E REEXAME DE\nELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Reconhecimento de constituir-se a escritura pública de compra e\nvenda do imóvel rural um título anulável e não nulo, por preencher o\ninstrumento todos os requisitos legais de validade, a motivar,\nportanto, a aferição acerca da ocorrência ou não da decadência do\ndireito postulado.\n2. Decaimento do direito de anulação do negócio jurídico ao amparo\nde suposta implementação de cláusula resolutiva, um vez que já\nconsumado o transcurso do prazo decadencial de 2 anos, conforme\nprescrito no art. 179 do Código Civil, para o exercício da\npretensão.\n3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial - implementação\nde condição resolutiva de escritura pública de compra e venda de\nimóvel rural e afastamento da decadência do direito de rescisão\ndesse instrumento contratual - implicar, necessariamente, a\nintepretação de cláusulas de contrato e o reexame de elementos\nfático-probatórios dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09be016aba9ca939cffca235175f57d86974e325dea5f8f92bd5aa8403c065c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}