{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83741,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a78ef5c4a63869b77769421dcb5ddc99f7bcb6b7cea6c12ced1bf5feb98c74","registro_original":{"id_fonte":"000899753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934007","numero_registro":"202102088156","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO\nDO MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos casos em que a extinção do processo não tenha correlação com\no valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico,\ntal como o caso de inexistência superveniente do título executivo\nidôneo que ampare o cumprimento provisório de sentença, os\nhonorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação\nequitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015.\n2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a\nmesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido\nprotocolados posteriormente ao primeiro, devendo ser, quanto a\nestes, reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa, por força\ndo princípio da unirrecorribilidade recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9cc3cfb8b125b7d70497becb01bb20a429225fdc9e311e08a2ae1c115ccb517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}