{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83743,"origem":"stj","sha256_origem":"ac83848b321f31f713bc2985e7f54f89b55c60d1224f0373983892737b8d2471","registro_original":{"id_fonte":"000899804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511460","numero_registro":"202304298065","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. REPASSE AO\nADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do\nCPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\nembora sem acolher a tese do insurgente.\n2. Rever a conclusão do tribunal a quo de que a inexistência de\nnotificação do comprador para o pagamento do saldo residual\ndemonstra que a vendedora tinha ciência da existência de hipoteca\npendente gravando o imóvel e que isso impossibilitou o comprador de\nfirmar financiamento para quitação do saldo devedor implica\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. A transferência, pela construtora, de despesas de condomínio e\nIPTU ao adquirente do imóvel, anteriores à imissão na posse do bem,\né abusiva. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Não evidenciado o intuito protelatório dos embargos de\ndeclaração, impõe-se o afastamento da multa aplicada com fundamento\nno art. 1.026, § 2º, do CPC.\n5. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido e recurso\nespecial parcialmente conhecido e provido para afastar a penalidade\ndo art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b70b1240909c1771730919bfadf31c2c960890727c932b53f2ab0366aa2b02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}