{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83744,"origem":"stj","sha256_origem":"b85efc19fec9fa3fb6a24625023842822131f7f99f835999d728d1e8ea3bf036","registro_original":{"id_fonte":"000899805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705396","numero_registro":"202402751467","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando\nanalogicamente a Súmula n. 182 do STJ.\n2. A agravante contesta a majoração dos honorários advocatícios\nrecursais, alegando que o aumento de 15% ultrapassa o limite legal\nde 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: a) saber se está correta a\nmajoração dos honorários recursais pelo não conhecimento do agravo\nem recurso especial; b) saber se a majoração dos honorários\nrecursais, determinada pela decisão recorrida, ultrapassa o limite\nde 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento do recurso ou\nseu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada e que\ntenham sido fixados desde a instância ordinária.\n5. A majoração dos honorários recursais não ultrapassa o limite de\n20% previsto no art. 85, § 11, do CPC, pois foi aplicada sobre o\nvalor já arbitrado, resultando em um aumento menor que 2% sobre o\nvalor da causa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A majoração dos honorários advocatícios de\nsucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não\nconhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão\nmonocrática ou colegiada e que tenham sido fixados desde a instância\nordinária\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EREsp n.\n1.874.156/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022; STJ, EDcl no AgInt nos\nEAREsp n. 139.597/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte\nEspecial, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77670206f80fca1a373ea7c4ac63a8b901cebcf772acd27471294f6a44561e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}