{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83748,"origem":"stj","sha256_origem":"8863d2140e294eb9824a3b46943c4adc8c0062934b0d1247c8f84fe0cdc274db","registro_original":{"id_fonte":"000899850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749293","numero_registro":"202403466816","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL\nA QUO. SÚMULA 375/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, na\nmedida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg.\nInstância a quo.\n2. Súmula 375/STJ: \"O reconhecimento da fraude à execução depende do\nregistro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do\nterceiro adquirente.\"\n3. No caso, o Tribunal de Justiça, reformando sentença, julgou\nprocedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravado,\nafastando a alegada fraude à execução, sob o fundamento, entre\noutros, de que ficou demonstrado que a alienação do veículo ocorreu\nanteriormente à decretação do ato constritivo.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame do feito, conheço do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b56f26fa4ee450d34f036c6a0ad865c1137f8782511422cccbbaa287de0f568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}