{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83749,"origem":"stj","sha256_origem":"17152f901de6083bbac0b3ac8e78ac0b77d58c0f1502323bd2b510128ed468b8","registro_original":{"id_fonte":"000899851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758115","numero_registro":"202403680042","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PAGAMENTO\nADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual\nfalta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a sucumbência é\natribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu\ncausa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários\nadvocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\n3. A desistência manifestada pela parte autora em razão do pagamento\ndos valores devidos pelo réu após o ajuizamento da demanda não\nconfigura, tecnicamente, desistência, pois derivada da perda\nsuperveniente de objeto da ação, razão pela qual cabe ao réu o\npagamento da verba honorária.\n4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5daa32946fd2a7bfc2cf83501e0b7faa93a5d1f90bafbcb02c71c084d993f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}