# Registro público: TJMG — 06731191020208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b445798b81622e0f57c3e4a7c4a17e63cfb45aa747510ce33a3108ee7eac2fa7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2021-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-31 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-01 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00011000720208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954219/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12612, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TRT23 — 00001768820205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161201/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE JURISTA 2
- [TJMG — 14387831020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218104/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 14282898620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216707/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 44513635520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213785/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TRT22 — 00004638920205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160207/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TSE — 06005020920206050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159938/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE STJ1


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 38babb430b68978b4216a3e964f733bbf164b7bc5e958426fbc29effafe8a6ac
- **SHA-256 do registro documental:** b445798b81622e0f57c3e4a7c4a17e63cfb45aa747510ce33a3108ee7eac2fa7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)