{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83755,"origem":"stj","sha256_origem":"13755acefffa28690bdc84c565275b8b50384cd5f39f7a12e789770082862659","registro_original":{"id_fonte":"000900125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970415","numero_registro":"202102535525","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO\nINTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DO\nCUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. TAXA REMUNERATÓRIA.\nCRITÉRIO DE INDEXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, em ação revisional de cláusulas\ncontratuais, ajuizada por cooperado contra cooperativa de crédito,\nvisando afastar a utilização do CDI como índice referencial dos\nencargos remuneratórios.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se a utilização do CDI como índice referencial\npara os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nutilização do CDI como índice referencial para os encargos\nremuneratórios em contratos bancários, independentemente da\ndenominação atribuída. Contudo, é necessário que a soma dos encargos\ncontratuais não seja considerada abusiva, devendo qualquer indício\nde abuso ser avaliado caso a caso.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo interno provido para reconhecer a validade de usar a taxa\ndo CDI\ncomo índice referencial para os encargos remuneratórios da cédula de\ncrédito bancário.\nTese de julgamento: \"1. A utilização do CDI como índice referencial\npara os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida,\ndesde que a somatória dos encargos não se revele abusiva. 2. A\ndenominação atribuída ao CDI no contrato não impede sua utilização\ncomo encargo financeiro.\"\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.318.994/SC,\nRel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n27/08/2024, DJe 16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6be4e3c476b1d90fcd8394f96a58dd6878f2716d24e6097b671bf6d806a37c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}