{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83757,"origem":"stj","sha256_origem":"7220aa113a99f066bf5ec6ec44825681dc85e182ac526c6bb93d71b53e1a18f0","registro_original":{"id_fonte":"000900150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446645","numero_registro":"202302815564","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO\nDOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. SUBMISSÃO\nDAS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR E\nDESCUIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"inobstante os\nprincípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na\nmedida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do\nmenor no seio de sua família natural, procede o pedido de\ndestituição formulado pelo Ministério Público estadual quando\nrevelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o\ninjustificado descumprimento dos mais elementares deveres de\nsustento, guarda e educação da criança por seus pais\" (REsp\n245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma,\njulgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373).\n2. Hipótese em que a destituição do poder familiar está\nfundamentada, sobretudo, no \"contexto desfavorável à criação das\nmenores, sendo relatado o abuso de bebidas alcoólicas por parte da\ngenitora, a inserção na mendicância, falta de higiene e exposição à\nsituações de riscos, inclusive de natureza sexual\". A modificação do\nentendimento firmado pelas instâncias locais, especialmente para\nrestabelecer o poder familiar da recorrente sobre suas filhas,\ndemandaria o reexame de provas, inviável na via estreita do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b30b3f13903eaf4109ce3cdd9b213833671db84cba37f0558bf2cb4f6d163fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}