{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83760,"origem":"stj","sha256_origem":"4969c52514355c7a8af0c7f761efe4ea0773b6e4673019ec0fbe0ddbd8ced943","registro_original":{"id_fonte":"000900158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481960","numero_registro":"202303818588","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO\nDE POSSE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPOSSE. ESBULHO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO\nSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Controvérsia acerca da adequação da via eleita, da comprovação da\ncomposse e do esbulho, bem como em relação à base de cálculo dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais.\nIII. Razões de decidir\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a vedação constante do art.\n923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a\nhipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio\napenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. [...].\nTitularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente\nêxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002.\nA tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor\nposse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário,\narrendatário, locatário, depositário, etc. A alegação de domínio,\nembora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode\nser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela\npossessória\" (EREsp n. 1.134.446/MT, Relator Ministro Benedito\nGonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018).\n4. O Tribunal de origem deliberou pela adequação da via eleita,\nassim como pela comprovação da composse e do esbulho. Alterar tais\nconclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STF.\n6. Rever o acórdão recorrido, quanto à carência de interesse\nrecursal em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios,\nexigiria incursão no campo fático-probatório. Incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inadmissível o recurso especial quando o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O recurso especial\nnão comporta exame de questões que impliquem revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O\nrecurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido\nsuficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.\n283/STF.\"\nDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 653, 1.198 e 1.210;\nCPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, I e II, 485, IV, 560 e 561.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.134.446/MT, Min.\nBenedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.952.242/SE, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 14/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aab313036f81c7d33d607816afc6a12e9a99075361c9284788e51d8145c47d0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}