{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83769,"origem":"stj","sha256_origem":"c480ff133f8559c141e65711df4d9f6651ab28299070978d8c6e01f743f27296","registro_original":{"id_fonte":"000900216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635967","numero_registro":"202401403878","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS\nTANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO\nPELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de\nque quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as\ndespesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua\nfamília. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado\nindeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que\ninfirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2. O Tribunal local, com base na análise das provas carreadas aos\nautos, concluiu que, além dos valores monetários declarados no\nimposto de renda, o recorrente possui ocupação de empresário,\nveículos automotores e fatura de cartão de crédito incompatíveis com\no benefício da litigância sob o pálio da justiça gratuita.\n3. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no\nacórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório dos\nautos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd472e62f7fd6253bbb90572239efc1da5795758980f56c9e3c47f82dc049ae1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}