{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83772,"origem":"stj","sha256_origem":"90bb768110a14f9a2f7b3d9374f8e5d09613dd6980d05969bdf23388d57d2ab1","registro_original":{"id_fonte":"000900237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950839","numero_registro":"202102409555","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.\nEFICÁCIA INTER PARTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA\nUXÓRIA. NULIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"na forma do\nart. 506 do CPC/2015, a sentença que homologa acordo só opera efeito\nentre as partes, não podendo ser oposta em face de terceiros\"\n(AgInt no AREsp 2.437.622/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que \"é nula a alienação de bem imóvel, na constância da\nsociedade conjugal, sem a outorga uxória\" (AgRg no AREsp 390.800/MG,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n7/11/2017, DJe de 20/11/2017).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"168b0f28273aa08eccffc2b5e68daa03d9768771c5b8dcd2ff04646cd2bf9f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}