# Registro público: TRF5 — 00001134120224059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75b47704b7275db1e279d104c29063a5bccb0d0f9e2d997cc20d05fde34b62a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-08 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Documento (TPU 581) > **2023-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-18** — Documento (TPU 581) > **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-23** — Petição (TPU 85) > **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-30** — Petição (TPU 85) > **2022-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos | Não padronizado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-08T08:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-08T16:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-08T20:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-30T08:24:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-11-30T16:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-30T16:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-08T15:56:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-12-08T15:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-23T14:01:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-18T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-18T08:52:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-18T08:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-07T14:14:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-11-08T20:07:45.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2022-11-08T20:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-18T08:52:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) - [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-08 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-12-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:16\.619000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221108084337 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75b47704b7275db1e279d104c29063a5bccb0d0f9e2d997cc20d05fde34b62a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000034220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843377/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484, 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMG — 56536119020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TRF5 — 00001333220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850223/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484, 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000458620254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845732/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484, 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAP — 00023782820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual - [TJMG — 50250802920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50242194820228130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 75b47704b7275db1e279d104c29063a5bccb0d0f9e2d997cc20d05fde34b62a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 75b47704b7275db1e279d104c29063a5bccb0d0f9e2d997cc20d05fde34b62a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)