{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83774,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0b9e67d0aed6d48b3b87baac4153ce9af78bbf8261c37713a9b8de4753d497","registro_original":{"id_fonte":"000900239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800034","numero_registro":"201900532373","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESERVA\nDE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO. PRIORIDADE\nEM DETRIMENTO DA COMPENSAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE\nRECURSAL DA PRÓPRIA PARTE LITIGANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de Justiça que decide a\ncontenda em sua inteireza, aplicando as normas legais que entende\nserem pertinentes.\n2. Em cumprimento de sentença convertido em liquidação por\narbitramento, as partes fizeram compensação de débitos.\n3. Em tal contexto, não há falar em multa nem em honorários\nadvocatícios, porque, ao fim e ao cabo, houve pagamento voluntário.\n4. Há conflito de interesses na espécie entre a parte e seus\nadvogados, no que se refere à verba honorária contratual, daí por\nque somente os causídicos poderiam ter recorrido contra o acórdão de\norigem.\n5. A pretensão recursal é de se afastar a compensação e reservar,\ncom prioridade, os honorários contratuais sobre o montante em\nexecução. Falece, portanto, à própria parte litigante legitimidade e\ninteresse recursal que, na espécie, são somente dos advogados, e\nestes nem sequer recorreram.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475J","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2325720>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ\n(CONFLITO DE INTERESSES - FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE\nRECURSAL DA PARTE LITIGANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1602071>>-SP, <<REsp 828300>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"effc5baaa7325d40ecf8886735e912df1934ccd3c237e065df3b822dcfeb81a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}